- Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978
- Animais em Apartamentos
- Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas
- Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais (Rio de Janeiro)
- Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.
- Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
- Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável
- Substitutivo ao PL 116/2000 - Lei do Trípoli
O QUE DIZ A LEI
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