Caso Dalva Lima da Silva

Deputado quer evitar que pena seja revertida em cestas básicas

Dalva Lima da Silva, acusada de matar mais de 30 cães e gatos (Leia artigo anterior: Mulher é presa acusada de matar mais de 30 cães e gatos) pode não se livrar tão facilmente da Justiça.

Como a pena prevista para o art.32 (crime contra animais) é de 3 (três) meses a 1(um) ano, há a aplicação da Lei n. 9.099/95, que prevê a possibilidade de transação penal, ou seja, de composição de danos (reparação por danos morais e materiais) e de aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

Mas o que muita gente desconhece é que a Lei prevê que "não será admitida a proposta de transação penal se restar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicam ser necessária e suficiente a adoção da medida". Em outras palavras, Dalva Lima da Silva pode ter de cumprir a pena, sem possibilidade de revertê-la para prestação de serviços comunitários ou pagamento de cestas básicas.

Neste caso, o Ministério Público oferecerá imediatamente a denúncia, que se recebida pelo Juiz, instaurando a ação penal, pode culminar na condenação do agressor, dentro dos limites da pena prevista no art. 32 da Lei n. 9.605/98.

A punição da Sra. Dalva, sem a possibilidade de transacionar penalmente, será perseguida pelo Deputado Tripoli, autor do Projeto de Lei n. 2833/2011, que pretende mudar de vez este cenário, pois com penas bem mais altas, impossibilita a aplicação da Lei processual n. 9.099/95.

Ricardo Tripoli tem acompanhado o andamento das investigações na 1ª Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente do DPPC – Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania e o fará quando o Procedimento estiver sob a análise do GECAP – Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

Fonte: Assessoria do deputado Ricardo Tripoli.